15 abr Alíquota do IOF é zerada em operações de financiamento de setores relacionados à infraestrutura
O Governo Federal, por meio do Decreto nº 7.975, de 01 de abril de 2013, com objetivo de fomentar a competitividade por meio da redução do custo de crédito associados a investimentos de longo prazo e ao financiamento de bens de capital, alterou a redação do artigo 8º do Regulamento do IOF (Decreto nº 6.306/2007), incluindo, na lista de operações de crédito sujeitas à alíquota zero, aquelas realizadas por instituição financeira, contratadas a partir de 2 de abril de 2013, com recursos públicos ou privados, para financiamento dos seguintes setores envolvidos na área de infraestrutura:
(i) aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado;
(ii) produção de bens de consumo para exportação;
(iii) setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos;
(iv) projetos de engenharia;
(v) inovação tecnológica; e
(vi) projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal.
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