18 dez Lei prorroga prazo para que projetos área da Sudam e da Sudene obtenham benefício fiscal
No dia 13 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei n° 14.753/2023, que estende...
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O juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, no julgamento de uma tutela...
Após meses de discussão, o Projeto de Lei nº4.173/2023 foi sancionado pela Presidência da República,...
A Lei n. 14.740/2023 prevê a possibilidade de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita...
O Estado de São Paulo editou a Lei n. 17.784/2023 promovendo alterações nas hipóteses de...
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM” ou “Autarquia”) divulgou nesta data (27 de setembro de...
O Presidente da República sancionou a Lei n. 14.689/2023, pela qual foi restabelecido o voto...
Apresentado à Câmara dos Deputados em 14 de maio de 2020, o Projeto de Lei...
Medida pretende tributar qualquer receita de subvenção, mas prevê a criação de um mecanismo de...
Em 28 de agosto de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº...