11 maio Comparação do PRT na MP nº 766/17 e no projeto de lei de sua conversão
O Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 766/17, que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT, sugere significativas alterações ao texto original. O texto foi aprovado por comissão mista de parlamentares e seguirá agora para discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, podendo sofrer novas alterações. Elaboramos documento, que reflete, em mais detalhes, as modificações indicadas no parágrafo anterior e outras que julgamos relevantes.