15 ago Diego Miguita publica artigo no Valor Econômico sobre inconstitucionalidade na Lei nº 12.973/14
Posted at 13:58h
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Na edição da última sexta-feira, dia 12 de agosto, do jornal Valor Econômico, Diego Miguita publicou artigo sustentando a tese de inconstitucionalidade da tributação da diferença positiva na mensuração de ativos na adoção inicial da Lei nº 12.973/14 (artigo 66), bem como da tributação prevista para concessionária de serviços públicos (artigo 69). Para acessar a íntegra do artigo, clique aqui