Falta de definição do conceito de crédito imobiliário gera incertezas

A legislação brasileira é omissa quanto à definição legal de “créditos imobiliários”. Diante deste cenário, os participantes do mercado são, por vezes, submetidos à incerteza sobre a utilização de determinados recebíveis como lastro para a emissão, por exemplo, de Certificados de Recebíveis Imobiliários e de Letras de Crédito Imobiliário. Essa incerteza afeta negativamente o mercado de capitais brasileiro, impedindo seu pleno desenvolvimento. Este é o tema do artigo de nossa equipe da prática de Mercado de Capitais publicado no Conjur. Leia: http://bit.ly/vbso00019