30 nov GOVERNO FEDERAL PROMOVE ABERTURA DO MERCADO DE FINTECHS AO CAPITAL ESTRANGEIRO
Com o objetivo de fomentar o investimento no mercado local de fintechs, a Presidência da República determinou como de interesse do Governo Federal a participação de capital estrangeiro em até 100% no capital social de Sociedades de Crédito Direto (SCD) e de Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), recentemente regulamentadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN. A medida faz parte da Agenda BC+, que tem como objetivo aprimorar questões estruturais do BACEN e do Sistema Financeiro Nacional.
Como regra geral, a participação estrangeira no capital de instituições financeiras no Brasil depende da manifestação do interesse do Governo Federal, por meio de Decreto do Presidente da República. Com a edição do Decreto no 9.544, de 29 de outubro de 2018, as fintechs com participação estrangeira poderão submeter-se à autorização do Banco Central, dispensando a necessidade de decreto específico com a manifestação de interesse do Estado brasileiro.
Em nota, o Banco Central esclarece que a atuação de fintechs “aumentará a concorrência no sistema financeiro, contribuindo para a redução do custo do crédito, mediante oferta de produtos a um público ainda não plenamente atendido pelo sistema bancário tradicional, composto principalmente por pessoas físicas e microempresas”.
O Decreto no 9.544/18 está em vigor desde o dia 30 de outubro de 2018.