Instrução Normativa dispõe sobre deferimento automático de atos constitutivos pelas Juntas Comerciais

06 jun Instrução Normativa dispõe sobre deferimento automático de atos constitutivos pelas Juntas Comerciais

Em 28 de maio de 2019, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou a Instrução Normativa nº 62 (“IN DREI 62/19”), a fim de esclarecer quais métodos e procedimentos deverão ser adotados pelas Juntas Comerciais para o deferimento automático dos atos constitutivos da Sociedade Limitada, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli e do Empresário Individual, conforme previsto na Medida Provisória nº 876 de 13 de março de 2019 (“MP 876/19”). (clique para ler, na integra, o boletim da MP 876/19).

Um dos pontos mais relevantes da IN DREI 62/19 é que apenas serão elegíveis ao deferimento automático os atos constitutivos que contiverem, única e exclusivamente, as cláusulas padronizadas constantes nos anexos da IN DREI 62/19.

Assim, caso o ato constitutivo contiver cláusulas diferentes do padronizado, não será possível obter o deferimento automático. Neste caso, a Junta Comercial terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para análise do ato, conforme previsto no artigo 42, parágrafo 2º, da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994 (“Lei 8.934/94”).

Por outro lado, caso o ato constitutivo contiver as cláusulas padronizadas e forem apresentados todos os documentos exigidos pela Lei 8.934/94, o registro será deferido automaticamente e a Junta Comercial deverá realizar, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data do deferimento automático, o exame do cumprimento das formalidades legais, conforme previsto no artigo 40 da Lei 8.934/94.

Na hipótese da Junta Comercial identificar a presença de qualquer irregularidade, o interessado será notificado para adoção das providências necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo sem que o vício seja sanado, a Junta Comercial poderá (i) cancelar o registro, se entender que o vício é insanável ou (ii) realizar anotação na ficha cadastral do requerente, impedindo novos arquivamentos até que as providências necessárias sejam adotadas.

Importante ressaltar que o disposto na IN DREI 62/19 não se aplica para (i) atos constitutivos decorrentes de transformação, fusão, cisão ou conversão; (ii) atos constitutivos em que a integralização do capital social seja realizada por meio de quotas de outra sociedade; (iii) atos constitutivos de Sociedades Anônimas e Cooperativas; e (iv) alterações do contrato social.

A IN DREI 62/19 A IN DREI Nº 62 entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

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