03 jul MP 784 consolida infrações mas dificulta aplicação
Posted at 12:06h
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O texto discutido entre o Banco Central, CVM e o Ministério da Fazenda para reformar o Processo Administrativo Sancionador (PAS) e elevar o valor das punições aplicadas no mercado financeiro e de capitais tem sido objeto de intenso debate e preocupação a respeito do seu alcance. Isso já resultou em mais de 97 emendas à medida provisória 784 no Congresso, que instala nesta semana a Comissão Especial para dar início à tramitação da matéria. Nosso sócio Erik Oioli é um dos advogados ouvidos pelo JOTA a respeito das diferentes interpretações e aplicação prática da norma. Leia a reportagem completa:http://bit.ly/vbso0016
