A 4ª Turma do STJ retomou ontem o julgamento do emblemático caso do Grupo JPupin, que trata da possibilidade de submissão ao processo de recuperação judicial do Grupo dos créditos constituídos antes da inscrição do produtor rural pessoa física perante o Registro de Comércio. O resultado,...
Em 30 de setembro de 2019, foram publicados os atos do Ministro de Estado da Economia (“MEE”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) regulamentando a Medida Provisória nº 892 (“MP 892/19”), a fim de disciplinar a forma que as sociedades anônimas deverão realizar as...
Foi publicado nesta semana o Convênio ICMS 152/2019, autorizando o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento com redução de multas, juros e encargos legais. O novo programa de parcelamento abrangerá débitos de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de...
No dia 01 de outubro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019 (“MP 897/19”), a qual instituiu, dentre outras medidas voltadas ao financiamento do agronegócio, alterações ao regime jurídico dos Certificados de...
O Conselho Monetário Nacional editou norma que permite a liquidação antecipada de debêntures de infraestrutura. A resolução prevê quatro requisitos a serem atendidos pela emissora das debêntures, todavia não tem efeito retroativo, sendo aplicada somente às debêntures emitidas após a publicação da norma. Trata-se da Resolução...