Em 28 de maio de 2019, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou a Instrução Normativa nº 62 (“IN DREI 62/19”), a fim de esclarecer quais métodos e procedimentos deverão ser adotados pelas Juntas Comerciais para o deferimento automático dos atos constitutivos...
Foi publicada em 29 de março a Solução de Consulta COSIT nº 99/2019, segundo a qual a pessoa jurídica administradora de fundos de investimento deve apresentar a e-Financeira à Receita Federal. Devem ser informados os rendimentos brutos anuais (mês a mês) de aplicações financeiras, incluídos os...
Em 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818/2019, que alterou o artigo 294 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), a fim de ampliar o regime simplificado de convocação das assembleias e publicação das demonstrações financeiras para determinadas sociedades anônimas. Assim, as...
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou no dia 16 de abril 4 (quatro) novos enunciados formulados pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, sendo 2 (dois) deles de extrema relevância para os processos de recuperação judicial que tramitam neste Estado. O primeiro enunciado estabelece...
É possível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de substituição de perito. Este foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo no âmbito do agravo de instrumento nº 2230587-60.2018.8.26.0000, em sessão de julgamento realizada em...