Publicações

06 jun Instrução Normativa dispõe sobre deferimento automático de atos constitutivos pelas Juntas Comerciais

Em 28 de maio de 2019, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou a Instrução Normativa nº 62 (“IN DREI 62/19”), a fim de esclarecer quais métodos e procedimentos deverão ser adotados pelas Juntas Comerciais para o deferimento automático dos atos constitutivos...

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25 abr Alteração na Lei das S.A. estende o regime simplificado de publicação de atos e demonstrações financeiras para número maior de sociedades

Em 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818/2019, que alterou o artigo 294 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), a fim de ampliar o regime simplificado de convocação das assembleias e publicação das demonstrações financeiras para determinadas sociedades anônimas. Assim, as...

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