Está em discussão, no Congresso Nacional, alteração legislativa que atende à antiga demanda de mercado de permitir às sociedades limitadas a realização de emissões de debêntures. Apesar de não haver vedação normativa expressa, na prática a emissão de debêntures por sociedades limitadas encontra empecilhos em...
O escritório Vaz, Buranello, Shingaki e Oioli – VBSO Advogados assessorou a Belagrícola na operação de emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”), no valor de R$ 74.892.000,00, lastreados em recebíveis advindos de vendas de insumos agrícolas realizadas pela Belagrícola junto à produtores rurais...
Foi publicada nesta terça-feira, 6 de agosto de 2019, a Medida Provisória nº 892 (“MP 892/19”), alterando dispositivos da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014 (“Lei 13.043/14”) e Lei nº...
Em 19 de junho de 2019, a Receita Federal publicou o manual orientando como deverão ser prestadas as informações sobre operações envolvendo criptoativos (clique aqui). Além disso, a Receita Federal também publicou manual detalhando o leiaute do arquivo que deverá ser transmitido pelas exchanges brasileiras...
Em 28 de maio de 2019, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou a Instrução Normativa nº 62 (“IN DREI 62/19”), a fim de esclarecer quais métodos e procedimentos deverão ser adotados pelas Juntas Comerciais para o deferimento automático dos atos constitutivos...