O Decreto 9.640/2018, publicado no Diário Oficial da União nesta sexta feira (28/12), regulamenta a emissão, registro, utilização, transferência, cancelamento e responsabilidades das CRAs (Cotas de Reserva Ambiental). A Cota de Reserva Ambiental foi instituída pelo art. 44 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e é uma...
No final de outubro, o Conselho Monetário Nacional editou norma que regulamenta a realização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Antes sujeitas a um regime de vedação quase irrestrita, esse tipo de operação passou a se...
A CVM alterou normas para realizar ajustes pontuais na regulamentação sobre os Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRA, os Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI e as companhias securitizadoras. Em linha com a disciplina aplicável aos CRA introduzida pela Instrução CVM n° 600/18, a Instrução...
O Conselho Monetário Nacional - CMN alterou questões pontuais do regime jurídico aplicável aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC disposto na Resolução nº 2.907/01, do CMN. As alterações introduzidas pela Resolução no 4.694, de 29 de outubro de 2018 têm como objetivo flexibilizar a...
Com o objetivo de fomentar o investimento no mercado local de fintechs, a Presidência da República determinou como de interesse do Governo Federal a participação de capital estrangeiro em até 100% no capital social de Sociedades de Crédito Direto (SCD) e de Sociedades de Empréstimo...