27 jul Tribunal de Justiça de São Paulo publica Comunicado que passa a permitir a realização de peticionamento eletrônico para processos físicos no 1º e 2º graus
Em consonância com o plano de retomada gradual (Provimento CSM n.º 2564/2020), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou o Comunicado Conjunto n.º 668/2020, que dispõe sobre a autorização de peticionamento eletrônico para processos que tramitem em meio físico , na primeira e segunda instâncias, a partir do dia 27 de julho de 2020.
O Comunicado estabelece que, inicialmente, o peticionamento eletrônico nos processos físicos deverá ser realizado na versão antiga do Portal e-SAJ, somente sendo possível o protocolo no Novo Portal a partir do dia 03 de agosto de 2020.
O referido peticionamento somente se aplica aos processos físicos que tramitam no sistema informatizado SAJPG5 (conhecido pelo público externo como sistema e-SAJ), estando disponível para todos os tipos de petição intermediária utilizados nos processos eletrônicos. Caberá às serventias imprimir as petições eletrônicas protocoladas, juntando-as aos correspondentes autos físicos observando a ordem cronológica, como determina o item 1 ‘d’ do Comunicado Conjunto n.º 249/2020, mantido pelo Comunicado Conjunto n.º 668/2020.
O ato normativo também é claro ao estabelecer que permanece vedado o recebimento, pelo protocolo integrado, das petições dirigidas às Comarcas que permaneçam ou retornem, de forma integral, ao Sistema Remoto de Trabalho.
O Comunicado apresenta orientações às unidades judiciárias e link para acesso ao manual de capacitação.
Todas as medidas acima apresentadas foram adotadas pelo TJSP com vistas à contenção da disseminação do vírus e à proteção dos servidores e de toda a sociedade.
Neste contexto, a equipe de Resolução de Conflitos do VBSO Advogados está acompanhando de perto as discussões sobre a pandemia do COVID-19 e se mantém atualizada sobre os desdobramentos, colocando-se à disposição de seus clientes para auxiliá-los nas questões oriundas das alterações jurídicas e legislativas provocadas pela crise do Coronavírus.