Valor Econômico – Multa qualificada, voto de qualidade e Pert

Valor Econômico – Multa qualificada, voto de qualidade e Pert

Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, nosso sócio tributarista Diego Miguita analisa o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a validade da vedação à inclusão de dívidas decorrentes de lançamento de ofício cuja multa qualificada tenha sido mantida definitivamente na esfera administrativa e a hipótese de julgamento por voto de qualidade. Leia o conteúdo completo no site da publicação: http://bit.ly/vbso0026