19 nov VBSO analisa solução de consulta da Receita sobre retroatividade benigna
Posted at 16:48h
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Em matéria do Valor de 17 de agosto, Diego Miguita comentou a Solução de Consulta Interna nº 14 da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), que trata da retroatividade de lei mais benigna no caso de multas constantes de programa de parcelamento. Para acessar a íntegra, clique aqui.