15 ago Receita Federal regulamenta transação de débitos do contencioso administrativo
Na última sexta-feira (12/08), foi publicada a Portaria nº 208/2022 da Receita Federal, regulamentando a...
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A Medida Provisória que criou o marco legal da securitização de recebíveis no Brasil foi...
Na manhã desta terça-feira, 26 de julho de 2022, foi publicada a Instrução Normativa RFB...
Na última quinta-feira, 15/07/2022, entrou em vigor a Emenda Constitucional 125/222, promulgada no Congresso Nacional...
Após ampla discussão com o mercado e múltiplas alterações em seu texto original, a Medida...
No bojo da reforma geral das ofertas públicas de valores mobiliários, a CVM realizou ajustes...
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou em 13 de julho novas normas sobre ofertas...
Foi publicada, nesta quarta-feira (6/7/2022), a Medida Provisória nº 1.128/2022, que disciplina a dedução fiscal...
A opção de resolução de litígios por meio do procedimento de Transação Tributária ficou mais...
O Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória n° 1.104, de 15 de março...