Estadão: FIAGRO/ADVOGADOS: VETOS NA LEI SANCIONADA PODEM AFASTAR INVESTIDOR PESSOA FÍSICA

Estadão: FIAGRO/ADVOGADOS: VETOS NA LEI SANCIONADA PODEM AFASTAR INVESTIDOR PESSOA FÍSICA

São Paulo, 31/03/2021 – Advogados e entidades com atuação no agronegócio avaliam que a lei nº 14.130, sancionada nesta terça-feira (30) com vetos e que institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), pode afastar investidores pessoa física e comprometer o objetivo de ampliar a captação de recursos ao setor, Os vetos estão relacionados a pontos do texto que previam tratamento tributário diferenciado a alguns investidores e em determinados casos.

O sócio do escritório Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli Advogados (VBSO) Paulo Vaz disse ao Broadcast Agro que o texto atual “é letra morta”. Um dos pontos vetados previa isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos distribuídos por um Fiagro a cotistas pessoa física que detivessem menos de 10% das cotas do fundo, em fundos com mais de 50 cotistas. “Se um Fiagro vai investir em títulos do agro (Certificados de Recebíveis do Agronegócio, os CRAs, por exemplo, são isentos de Imposto de Renda) e a pessoa também pode investir naquele título, por que ela vai aplicar no Fiagro com tributação e em um CRA sem tributação?”, questiona. Vaz presta consultoria a entidades do agronegócio. O VBSO também tem entre seus sócios Renato Buranello, fundador do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA).

O advogado lembra que estes cotistas receberiam tratamento tributário idêntico caso aplicassem diretamente em CRAs, CDA/WA, CDCA, LCA e CPR financeiras, papéis que estão entre os ativos passíveis de receber investimento de um Fiagro. “Os títulos (estes) detidos por pessoa física já não sofreriam tributação nem na fonte nem na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, conforme previsto na legislação original desses títulos”, esclarece Vaz em nota técnica do VBSO, encaminhada ao autor do projeto de lei 5191/20 na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). “Desse modo, não se aplica o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não há concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”, continua, no documento.

Além de títulos do agro, fundos nos moldes do Fiagro poderão destinar recursos a outros ativos, como participações em empresas da cadeia produtiva agroindustrial (com ou sem ações em bolsa), direitos creditórios do agronegócio ou imobiliários relativos a imóveis rurais, cotas de fundos que apliquem mais de 50% de seu patrimônio em ativos alvo do Fiagro, dentre outros. Tanto investidores brasileiros como estrangeiros não residentes poderão adquirir cotas de um Fiagro.

O advogado Nicolas Paiva, especialista em direito imobiliário e sócio de Silveiro Advogados, considera que caso este veto não seja revertido no Congresso Nacional, o Fiagro perderá um de seus principais atrativos. Ele lembra que a isenção foi incluída no texto original “para incentivar o ingresso de investidores pessoa física, estimular o desenvolvimento do produto e do setor”. “O objetivo era a equiparação fiscal, nos mesmos moldes do que ocorreu no mercado de Fundo de Investimento Imobiliário, o que se mostrou acertado nos últimos anos com crescimento vertiginoso do mercado de FIIs”, afirma o advogado em nota. Segundo ele, em 2020 houve crescimento de 82% na base de cotistas pessoa física dos FIIs. Ao fim de 2020, quase a totalidade dos investidores de Fundos de Investimento Imobiliário, cerca de 1,166 milhão, era investidor pessoa física.

Outro veto do Executivo foi ao trecho que previa o diferimento (adiamento) da tributação do ganho de capital quando produtores rurais adquirissem cotas de Fiagro oferecendo suas propriedades como pagamento. A tributação, no texto anterior, ocorreria somente no momento de venda ou resgate das cotas ou na liquidação dos fundos. O ganho de capital é a diferença entre o custo da terra nua, divulgado por cada município, e o valor de mercado do imóvel, explica Vaz. Com o veto, a tributação deverá ocorrer no momento da aquisição das cotas com pagamento em terra.

Na avaliação do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), a “disciplina tributária” prevista para este ponto no texto anterior, sem vetos, era “da mais alta importância prática”. “Não nos parece razoável exigir que o investidor para uma atividade voltada ao agronegócio tenha, como ponto de partida, uma tributação a título de ganho de capital”, diz o IBDA em nota. “Seria uma evidente barreira e desestímulo a qualquer investidor realizar este tipo de operação, podendo, com isso, prejudicar a própria finalidade da criação do Fiagro”, continua.

Vaz, do VBSO, diz que era esperado no mercado que a Receita Federal fizesse uma análise dos efeitos da lei do Fiagro para a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas esclarece na nota técnica que, “embora (no diferimento da tributação) seja formalmente caracterizada a concessão de um benefício, não há que se falar em renúncia de receita, pois a tributação será apenas diferida, e ocorrerá no futuro”, aponta ele. “Além disso, o diferimento não pode ser visto como renúncia fiscal porque não corresponde a uma receita certa para a Receita, pois não existia Fiagro até então”, reforçou ele ao Broadcast Agro.

O IBDA chama a atenção ainda para o fato de que há previsão no texto constitucional (artigo 187 da Constituição Federal, ao tratar da Política Agrícola) para a utilização de instrumentos fiscais, inclusive, incentivos, para o fomento e desenvolvimento do agronegócio, por seu propósito de produzir itens essenciais “à pessoa humana”, os alimentos. “Não resta dúvida de que o Fiagro seria uma modalidade que permitiria, por meio de interação com os mercados de capitais, com alto grau de governança, ampliar as alternativas de financiamento para o setor, proporcionando crescimento e desenvolvimento para o País”, afirma o instituto. O IBDA lembra que o projeto de lei aprovado no Congresso segue parâmetros de tributação dos demais fundos existentes, principalmente dos Fundos de Investimento Imobiliário.

Para derrubar os vetos, intenção já expressa ontem à tarde pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), será necessário metade dos votos na Câmara mais um, assim como metade dos votos do Senado mais um, lembra Vaz. “Não é um processo rápido, será preciso tempo para trabalhar as informações, conseguir angariar os votos”, ponderou Vaz.

 

Reportagem publicada pelo Broadcast Agro em 31 de março de 2021.

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