06 out Programa Resolve Já: Estado de São Paulo publica Lei com descontos de multas em autos de infração
O Estado de São Paulo editou a Lei n. 17.784/2023 promovendo alterações nas hipóteses de...
O Estado de São Paulo editou a Lei n. 17.784/2023 promovendo alterações nas hipóteses de...
Em 7 de junho de 2022, foi publicado o Decreto nº 66.819, que reformula o...