31 ago MP nº 1.185/2023 – Governo Federal altera tributação de subvenções
Medida pretende tributar qualquer receita de subvenção, mas prevê a criação de um mecanismo de...
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A Medida Provisória que criou o marco legal da securitização de recebíveis no Brasil foi...
Foi publicada hoje a Medida Provisória n. 1.104/22, com o objetivo de esclarecer e aprimorar...