19 nov Diego Miguita participa de reportagem sobre portaria da PGFN sobre execuções contra a Fazenda Nacional
Posted at 16:52h
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Em matéria do Valor Econômico, Diego Miguita comento o teor da Portaria nº 219, do Ministério Fazenda, que autoriza a PGFN, nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, a não opor embargos quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior a R$ 20 mil. Para acessar a íntegra da matéria, clique aqui.