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06 out Programa Resolve Já: Estado de São Paulo publica Lei com descontos de multas em autos de infração

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O Estado de São Paulo editou a Lei n. 17.784/2023 promovendo alterações nas hipóteses de...

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27 set OFÍCIO DA CVM ESCLARECE REGRA DE TRANSIÇÃO DA RESOLUÇÃO CVM Nº 175/22 E OUTROS TEMAS

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A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM” ou “Autarquia”) divulgou nesta data (27 de setembro de...

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27 set SANCIONADA LEI QUE RETOMA O VOTO DE QUALIDADE NO CARF

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O Presidente da República sancionou a Lei n. 14.689/2023, pela qual foi restabelecido o voto...

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22 set Senado Federal aprova Projeto de Lei que cria debêntures de infraestrutura

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Apresentado à Câmara dos Deputados em 14 de maio de 2020, o Projeto de Lei...

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31 ago MP nº 1.185/2023 – Governo Federal altera tributação de subvenções

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Medida pretende tributar qualquer receita de subvenção, mas prevê a criação de um mecanismo de...

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