Entra em vigor lei que cria a empresa individual de Responsabilidade Limitada

Entra em vigor lei que cria a empresa individual de Responsabilidade Limitada

Entrou em vigor no dia 8 de janeiro de 2012 a Lei nº 12.441, que inclui no Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, isto é, permite a abertura de sociedade de responsabilidade limitada por uma única pessoa.

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