19 nov Ministério do Transporte e Ministério de Minas e Energia regulamentam os projetos prioritários de investimento em infraestrutura
Foram publicadas, respectivamente em 27 de janeiro e em 7 de fevereiro de 2012, a Portaria nº 9, do Ministério dos Transportes, e a Portaria nº 47, do Ministério de Minas e Energia, que definem quais critérios serão utilizados por cada ministério para a classificação de determinados projetos de investimento em infraestrutura como prioritários, para o fim da emissão de debêntures incentivadas, nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Além disso, a Secretaria de Aviação Civil havia editado, no dia 25 de janeiro de 2012, a portaria nº 18, que também define critérios para a classificação de projetos como prioritários.
A íntegra de nossa análise a respeito de ambas as normas pode ser encontrada aqui, para o Ministério dos Transportes, aqui, para o Ministério de Minas e Energia, e aqui para a Secretaria de Aviação Civil.