19 nov VBSO comenta a posição do STJ sobre a validade das Certidões de Dívida Ativa
Posted at 16:25h
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Em matéria do Valor do dia 05.03.2013, Diego Miguita comenta a decisão do STJ de não julgar os processos sobre nulidade de certidões de dívida ativa – CDA, que autorizam a Fazenda Pública a cobrar débitos tributários judicialmente. Para acessar a íntegra da matéria, clique aqui ou baixe o PDF.