Valor Econômico: Aquisição e posse de imóvel rural por estrangeiro

11 mar Valor Econômico: Aquisição e posse de imóvel rural por estrangeiro

Foi aprovado no dia 15 de dezembro no Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.963, de 2019, que estabelece novo regime jurídico para a aquisição e a posse de imóvel rural por pessoa físicas ou jurídicas estrangeiras, conforme comando da Constituição Federal de 1988. A aplicação até então da Lei nº 5.709, de 1971, gerou várias controvérsias, levando a Advocacia Geral da União (AGU) a prolatar três pareceres, este último parecer vinculante (LA-01 de 2010), retomando restrições em uma reinterpretação da norma.

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