17 out BLOCKNEWS – Parecer da CVM mostra abertura, mas deixa alguns pontos em aberto, dizem especialistas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deixou claro em seu parecer sobre criptoativos, o Parecer de Orientação 40, que está aberta a conversar com o mercado, entender melhor sobre o assunto e a rever e criar regras para o setor, se necessário. Esse é um dos pontos positivos apontados por especialistas. Mas, para parte do mercado, há pontos que continuaram em aberto. Isso inclui questões ligadas a tokens de recebíveis, que já são oferecidos no mercado, e regras para fundos de investimentos.
A divulgação do documento foi na noite de terça-feira passada (11), véspera de feriado e após uma série de pedidos de informações que o regulador fez nos últimos meses a empresas sobre tokens que lançaram e que levantaram suspeitas de serem valores mobiliários. Isso inclui tokens de recebíveis.
O mercado também está esperando, mas não veio no parecer uma mudança de postura da CVM sobre investimento direto em criptoativos no exterior pelos fundos brasileiros de investimentos. Atualmente, o regulador permite apenas o investimento indireto. Nisso, não houve inovação da CVM, disse o sócio do sócio do Carvalho Borges Araújo Advogados. A indicação da CVM, no entanto, é a de que precisa interagir mais com o mercado para entender melhor o assunto. A partir daí, poderá, eventualmente, mudar sua posição.
Caio Lins, membro do Serur Advogados, lembra que pareceres servem para “cumprir a função consultiva e de orientação para os agentes que atuam no mercado de valores mobiliários. Dessa forma, complementam as leis e as resoluções emanadas pela Comissão de Valores Mobiliários. E nesse sentido, ainda são poucas as discussões sobre criptoativos no âmbito da CVM.
Parecer da CVM mantém regra de fundos
Alguns dos poucos exemplos são os Ofícios Circulares nº 1/2018 e nº 11/2018, que tratam da questão dos fundos não poderem aplicar diretamente em criptoativos. “Assim, não se ativeram em prescrever orientações para outros assuntos sensíveis”. Portanto, Lins concorda com o advogado especializado em criptoativos, Rodrigo Carvalho Borges: a demanda do mercado de flexibilização dessa regra está represada.
Para boa parte dos especialistas, o parecer de criptoativos da CVM indica também um entendimento que boa parte do mercado já conhecia sobre o que são tokens de valores mobiliários. E que precisam observar as regras para esse tipo de investimento. “O parecer trouxe o posicionamento reiterado do colegiado sobre os requisitos para a caracterização de um contrato de investimento coletivo. Vale lembrar que esse contrato é um valor mobiliário que possui um conceito bastante amplo e no qual estão enquadradas grande parte das ofertas de tokens já autuadas pela CVM, justamente por não ser taxativo”.
Essa caracterização está inciso IX do artigo 2º da Lei 6385 de 1976. Nele está a definição de que valores mobiliários são títulos ou contratos de investimento coletivo com oferta pública. Além disso, geram direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive gerados por prestação de serviços. E os rendimentos vem do esforço do empreendedor ou de terceiros.
Parecer da CVM deixa dúvida sobre recebíveis
Mas, para Erik Oioli, sócio do VBSO Advogados, ao não ser exaustiva no detalhamento sobre o que configura um valor mobiliário, a CVM deixou de esclarecer dúvidas do mercado. Por exemplo, no que se refere à tokenização de recebíveis, não deixou claro se “podem ser considerados um empreendimento ou mesmo se o deságio na aquisição do próprio token pode ser interpretado como um direito de remuneração que dependa de esforço de terceiros”.
O VBSO é um dos escritórios que assessoram a tokenizadora Liqi. A empresa foi uma das que recebeu pedidos de esclarecimentos da CVM. Em entrevista recente ao Blocknews, o fundador e CEO da empresa, Daniel Coquieri, afirmou que está numa zona cinzenta. “Não tenho nenhuma informação formal do regulador sobre o tema”. Por isso, protocolaria pedido de consulta formal sobre suas operações de recebíveis em busca de respostas da CVM, o que deve acontecer no início de novembro. E a situação com o parecer continua praticamente a mesma, disse agora Coquieri.
“É positivo a CVM se pronunciar formalmente sobre criptoativos e indica que está querendo ajudar a construir as novas regras do mercado. Mas, em relação à questão técnica, a CVM não entrou em detalhes de operações como as de recebíveis que fazemos. Talvez a autarquia ainda esteja entendendo isso. Achei que nessa parte o parecer foi um pouco raso. É preciso a CVM entrar nessas tokenizações que estão acontecendo para entendermos mais sua posição”, afirmou Coquieri.
Igualdade entre empresas
Segundo Oioli, ao referir-se à expectativa de benefício econômico, a autarquia amplia demasiadamente o texto da lei, que fala apenas em “direito de participação, de parceria ou de remuneração. Isso porque “a aquisição de qualquer bem suscetível de avaliação, em tese, gera expectativa de benefício econômico, sem necessariamente resultar em direito de participação, parceria ou de remuneração.”
Assim, a CVM estaria até indo além de seu raio natural de atuação, embora acredite que não seja esse o objetivo da autarquia, completou o advogado. “Diante disso, nos parece que a aplicação do disposto no artigo 2º, inciso IX, da Lei n◦ 6.385/76 ainda continuará demandando grande esforço interpretativo”, completou.
De qualquer forma, a CVM tomou cuidado para não fechar a porta para o uso de tecnologias de registro distribuído, disse o advogado. Inclusive, a CVM indica que esta é uma abordagem inicial. “Com isto, a CVM nos parece indicar direções para buscar viabilizar a oferta pública e negociação de tokens que sejam valores mobiliários dentro do conjunto de regras existentes, com a possibilidade de sua flexibilização, desde que sejam apresentadas salvaguardas que a justifiquem.”
Já o CEO da Coinext, José Artur Ribeiro, destacou que um outro ponto importante do parecer é o da igualdade e competição entre empresas nacionais e estrangeiras. “Ao destacar que mesmo as instituições estrangeiras que oferecem ativos que são valores mobiliários, como tokens de derivativos, ofertas públicas e demais security tokens precisam passar pelo crivo da CVM, o parecer indica que haverá uma estrutura para impedir uma prática conhecida como arbitragem regulatória, que vai contra a regulação que temos no Brasil”, afirmou.
Reportagem publicada pelo BLOCKNEWS em 17 de Outubro de 2022, disponível neste link: https://www.blocknews.com.br/regulacao/parecer-da-cvm-mostra-abertura-mas-deixa-pontos-em-aberto-dizem-especialistas/