05 jun Canal Energia – Reforma tributária e transmissoras de energia: impressões sobre o PLC nº 68/2024
Por Antônio Ganim, Diogo Olm Ferreira e Juliana Vaz
Após meses de expectativa, o Governo Federal finalmente apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, voltado a regulamentar a Emenda Constitucional nº 132. Especificamente, o PLC pretende instituir o IBS e a CBS, consolidando o modelo de “IVA-Dual”que passará a orientar a tributação do consumo no Brasil.
Há meses, temos ressaltado a necessidade de previsões específicas para disciplinar a apuração desses novos tributos em relação às concessionárias de serviço público, de modo geral. Diversas complexidades – jurídicas, regulatórias e contábeis – justificam, ao menos, a existência de previsões específicas para evitar dúvidas. Em uma primeira leitura do PLC nº 68/2024, é possível verificar apenas algumas previsões esparsas. Há bastante espaço para melhoria.
Por ora, no entanto, é necessário antecipar comentário sobre duas questões observadas no PLC nº 68/2024 relevantes para as transmissoras de energia elétrica. Uma das questões corresponde a uma sugestão de mudança no PLC nº 68/2024, enquanto a outra envolve uma dificuldade prática que será enfrentada pelo setor.