ESTADÃO – DIRF: entenda a declaração do IR que precisa ser entregue até o dia 28

Veja quem precisa entregar a DIRF até o dia 28:

• Pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram qualquer valor sobre o qual foi realizado o Imposto de Renda Retino na Fonte (IRRF), mesmo que em apenas um mês;
• Matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil (inclusive as imunes e as isentas);
• Pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320/64;
• Filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
• Empresas individuais;
• Caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
• Titulares de serviços notariais e de registro;
• Condomínios edifícios;
• Instituições administradoras ou intermediadores de fundos ou clubes de investimentos;
• Órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.

Mesmo nos casos em que o contribuinte não tenha efetuado pagamentos sujeitos à retenção do imposto na fonte, a legislação ainda obriga algumas pessoas a entregar a DIRF, explica Rogério Fedele, advogado da área de Wealth Planning & Tax do escritório Abe Advogados.

Confira também: o guia completo da declaração do Imposto de renda 2023

Pessoas físicas ou jurídicas que realizaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior também precisam entregar a DIRF, ainda que não tenham realizado nenhuma retenção do IRRF. “Aconselhamos a consulta junto à Instrução Normativa da receita Federal do Brasil (RFB) n.º 1990/2020, artigos 2 e 3, que apresentam pormenores sobre a obrigação da declaração”, orienta Fedele.

O que acontece com quem não declarar?

Assim como no IRPF, os contribuintes que não enviarem a DIRF dentro do prazo, que se encerra no último dia útil de fevereiro, estarão sujeitos à cobrança de multa.

No caso de empresas, a multa cobrada é de 2% ao mês sobre o montante de tributos e contribuições que deveriam ter sido informados na declaração, podendo chegar até o limite de 20%. A multa mínima aplicável a pessoas físicas é de R$ 200.

“Há previsão de redução da multa em 50% caso a declaração seja apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. E em 25%, caso seja apresentada no prazo fixado em intimação”, destaca Juliana Vaz, advogada do Tributário do VBSO Advogados.

Como declarar a DIRF

Para declarar a DIRF, a Receita Federal solicita as seguintes informações: os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País; o imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior; e os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

A declaração deve ser preenchida e transmitida via Programa Validador, emitido anualmente pela Receita Federal do Brasil.

Juliana Vaz, da VBSO Advogados, destaca a importância de preencher os dados pessoais do declarante e dos beneficiários corretamente, indicando os códigos de receita correspondentes a cada tipo de rendimento informado. Na DIRF, será necessário indicar ainda a totalidade dos rendimentos pagos a cada beneficiário incluído, ainda que o beneficiário (um funcionário, por exemplo) tenha sofrido retenção do IR somente em um mês do ano.

“Quaisquer irregularidades verificadas no preenchimento da declaração podem sujeitar o declarante à multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, caso haja intimação e as irregularidades não forem sanadas no prazo de dez dias”, ressalta Vaz. Faltas mais graves, como a prestação de informação falsa sobre rendimentos pagos para reduzir o imposto a pagar pode gerar uma multa de 300%.