06 jul Estadão – Exigência de segregação patrimonial de empresas cripto poderia inibir inovação, aponta advogado.
O relator do Projeto de Lei que regulamenta o mercado de criptoativos, Expedito Netto (PSD-RO), apresentou o texto final sem o dispositivo que garantia a segregação do patrimônio de exchanges (corretoras de criptomoedas) e de investidores. Henrique Lisboa, sócio do escritório VBSO Advogados, avalia que esse era um ponto positivo das adições feitas pelo Senado Federal. “Certamente esta preocupação foi motivada pela série de fraudes envolvendo criptoativos, como o caso do faraó dos bitcoins”, afirma Lisboa.
Por outro lado, Lisboa considera que o PL cresceu de tal forma que passou a abranger todos ativos digitais que não são valores mobiliários, e para alguns segmentos a segregação poderia ter impacto negativo. “Por isso, se o legislador jogar isso para uma regulação infralegal (feita pelo órgão regulador a ser designado), vai ser possível delimitar a necessidade dessa segregação para produtos específicos. Deixar poderia inibir inovações.”
Na avaliação de Lisboa, esse quesito será regulado no futuro em resoluções do Banco Central, provável regulador designado para supervisionar o setor.
O Senado também havia adicionado a exigência de que as exchanges tivessem registro imediato no CNPJ e prestassem contas ao Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf). As obrigações eram pleitos das empresas brasileiras, enquanto players internacionais resistiam. Netto retirou o trecho. Para Henrique Lisboa, a não imposição pelo Legislativo também é positiva. “Entendo o argumento das empresas nacionais, mas parece ser uma exigência muito gravosa deixas as empresas estrangeiras sem atuar pelo prazo de 180 dias.”
A matéria está pautada para votação em plenário nesta terça, 5. Se aprovado, vai a sanção presidencial.
Reportagem publicada pelo Broadcast do Estadão em 05 de julho de 2022.