30 nov TRADE MAP – Quando as novas regras do mercado cripto começam a valer? Vai demorar, dizem especialistas
Projeto de lei foi aprovado pelos deputados na noite desta terça-feira com a exclusão de itens polêmicos.
Após meses de indefinições, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (29) o texto que dá as diretrizes para a regulamentação do mercado cripto no país.
A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em abril e foi encaminhada para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), que ainda pode vetar a medida parcial ou integralmente.
Agentes do mercado ressaltam a segurança jurídica que o projeto traz para empresas e investidores, a despeito da retirada de trechos que já haviam sido aprovados pelos senadores.
Porém, ainda há muito a ser feito para que as mudanças sejam sentidas na ponta. O texto aprovado na noite de ontem apenas define o que são criptoativos e aponta as diretrizes de como a regulamentação deve ser feita.
A responsabilidade de criar as regras do jogo caberá à autoridade indicada pelo governo federal, que provavelmente será o Banco Central.
Pelo rito jurídico, o texto tem 180 dias para ser colocado em prática após a sanção presidencial. Após esse período, o “xerife do mercado” cripto, seja ele qual for, tem mais seis meses para debater e criar as novas regras.
Ou seja, caso tudo ande conforme o combinado, o mercado estará regulado de fato apenas no fim do próximo ano ou no início de 2024.
“Há poucas questões de aplicações imediatas, uma delas é sobre os tipos penais. Mas em relação ao funcionamento do mercado, vai depender da regulamentação”, explica Erik Oioli, sócio do VBSO Advogados.
Segregação de patrimônio no mercado cripto é rejeitada
Os deputados cederam à pressão de parte do mercado e retiraram do texto o trecho que determina a segregação dos patrimônios das corretoras e dos investidores. Essa separação impede legalmente a empresa de usar recursos de clientes para fazer operações.
Para analistas, esta supressão deixa o mercado mais inseguro, principalmente à luz do recente crash da FTX. A plataforma usou recursos dos investidores para pagar empréstimos e comprar bens.
A corretora entrou em colapso no início de novembro por não ter recursos o suficiente para cobrir a demanda de saques dos investidores.
“Considerando que ao longo dos últimos meses o PL foi desidratado em diversas frentes, observamos que o texto atual não prioriza a proteção do investidor”, pontua Alexandre Ludolf, diretor de investimentos da QR Asset.
Na mesma opinião, Nicole Dyskant, chefe global do jurídico e compliance da Hashdex, pontua que caberá ao órgão regulador a definição de novas medidas para garantir a maior segurança dos investidores.
“Infelizmente, mas como esperado, veio sem previsão legal de segregação patrimonial, cabendo ao Bacen [Banco Central] a tarefa nada trivial de regular este aspecto de forma infra-legal, tal como os demais requisitos de autorização prévia, manutenção de licença e fiscalização”, pontua.
Reportagem publicada pela Trade Map em 30 de Novembro de 2022, disponível neste link:https://trademap.com.br/agencia/criptoativos/quando-as-novas-regras-do-mercado-cripto-comecam-a-valer-vai-demorar-dizem-especialistas