19 ago Valor Econômico – Recuperação judicial de produtor rural pode ser regulamentada na Câmara dos Deputados
Recuperação judicial de produtor rural pode ser regulamentada na Câmara dos Deputados
Emenda de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) opõe agricultores e tradings
Por Rafael Walendorff, Valor — Brasília
A Câmara dos Deputados pode votar na quinta-feira (20) projeto que cria regras para a recuperação judicial de produtores rurais pessoas físicas. O texto prevê que as dívidas com Cédulas de Produto Rural (CPRs) Físicas ficam de fora do processo, o que voltou a colocar agricultores e tradings em lados opostos.
“Estão protegendo as grandes indústrias e deixando o produtor totalmente desprotegido. 90% da dívida está nisso”, disse ao Valor o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Bartolomeu Braz, que pede alterações no texto do projeto.
As regras foram bem recebidas por tradings e revendas de insumos. “Garante a recepção dos produtos mesmo que o produtor tenha pedido recuperação judicial, e fecha a porta dos picaretas e oportunistas”, diz uma fonte próxima às tradings. A proposta, no entanto, prevê que o Ministério da Agricultura vai regulamentar situações de “força maior”, nas quais o crédito vinculado às CPRs Físicas, usadas para antecipação de pagamento ou operações de barter, também poderá ser incluído no recuperação.
Pelo texto da emenda do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ao projeto de lei 6229/2005, que trata da lei geral de falências, também ficam de fora da recuperação judicial as dívidas contraídas para compra de terras, as não relacionadas estritamente à atividade rural e aquelas oriundas do crédito oficial, que contam com juros controlados pelo governo.
A proposta cria requisitos contábeis e fiscais para pré-qualificar os produtores que poderão acessar a recuperação judicial que precisam estar disponíveis na tomada do crédito, como livro caixa e balanço patrimonial, entre outros.
O texto que será analisado pelos deputados também cria um regime especial de recuperação judicial para pequenos e médios produtores com dívidas até R$ 4,8 milhões, com modelo simplificado aplicado às micro e pequenas empresas. A Aprosoja Brasil reividinca R$ 10 milhões.
“O texto dá transparência e condiciona o acesso a uma série de elementos que o produtor vai ter que comprovar”, avalia Renato Buranello, sócio do VBSO Advogados e diretor do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA).
A recuperação judicial de produtores rurais está em debate no setor e no governo desde o ano passado, quando o Superior Tribunal de Justiça (STF) criou precedente ao analisar o caso Puppin e desencadeou uma série de pedidos Brasil afora. O texto que vai à votação foi elaborado a várias mãos, com a participação dos ministérios da Agricultura e Economia, e incluído por emenda do deputado federal Alceu Moreira no projeto que discute a lei geral de falências.
O relator do PL 6229/2005, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), disse que a emenda ajuda a “superar as questões judiciais e trazer maior segurança jurídica aos agentes econômicos envolvidos em alguns processos recentes de pedidos de recuperação judicial por parte de produtores rurais, que têm sido apresentados em alguns tribunais no país”.
Na esteira das decisões judiciais que aceitaram a recuperação judicial de produtores rurais, o número de pedidos de proteção judicial disparou. De acordo com dados do escritório ERS Consultoria e Advocacia, que defende produtores em recuperação judicial, foram apresentados 169 pedidos de recuperação judicial em 2019 e o número poderá chegar a 340 este ano.
Reportagem publicada no Valor Econômico em 19 de agosto de 2020, acesse pelo link: https://valor.globo.com/agronegocios/noticia/2020/08/19/recuperacao-judicial-de-produtor-rural-pode-ser-regulamentada-na-camara-dos-deputados.ghtml