08 abr Valor Econômico: Carf afasta cobrança de 35% de IRRF
Posted at 15:26h
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Decisão é precedente para autuações fiscais geradas com a Operação Lava-Jato
Um hotel conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de serviços considerados irregulares pela Receita Federal – sem comprovação de finalidade ou da execução. A decisão é a primeira favorável ao contribuinte após o fim do voto de qualidade e chama a atenção por envolver tese também usada contra autuações geradas com a Operação Lava-Jato.
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