29 set InfoMoney – CVM acalma mercado e apara últimas arestas de nova regulação de fundos
Após adiamento, Resolução que libera FIDCs para investidores em geral entra em vigor na próxima segunda-feira (2)
A poucos dias da entrada em vigor da Resolução CVM 175, que busca modificar a regulação atual de fundos de investimentos, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou três ofícios que tratam de alguns pontos considerados sensíveis pelo mercado, com destaque para questões envolvendo regras de transição e registro de direitos creditórios.
Na avalição de André Mileski, sócio da prática de fundos de investimento do Lefosse, um dos ofícios apresentados tratou de detalhar melhor o registro dos direitos creditórios. Segundo ele, a Resolução CVM 175 não deixava claro que apenas alguns tipos de direitos creditórios eram passíveis de registro.
Com o ofício, é possível entender quais são os ativos que podem ter sistema para registrar, observa Mileski. Nesse caso, ele diz que direitos creditórios considerados mais “exóticos”, como precatórios, ações judiciais, royalties musicais e direitos creditórios de shows, por exemplo, não precisariam ser registrados.
Ao passo em que direitos creditórios bancários, duplicatas e recebíveis de uma linha mais usual seriam registrados, explica o sócio do Lefosse. A questão era considerada um ponto sensível pelo mercado.
Em evento realizado no mês passado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Sergio Cutolo, sócio-diretor do Banco BTG Pactual, destacou que ainda existiam muitas dúvidas sobre o mecanismo de registro dos ativos, que poderia envolver duplicatas e Cédulas de Crédito Bancário (CCBs). “É um entendimento que é preciso ser esclarecido o mais rapidamente possível”, disse, na época.
A primeira fase do marco regulatório tinha previsão de vigorar em abril deste ano, mas foi adiada. Em evento da Capital Conecta realizado após a divulgação dos ofícios ontem (27), Daniel Maeda, superintendente da CVM, negou que haja pretensão da autarquia de estender novamente o prazo de entrada.
A Resolução CVM 175, dessa forma, começará a valer a partir da próxima segunda-feira (2) e será acompanhada por mudanças significativas nos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), como a possibilidade de que investidores de varejo passem a acessar esse tipo de alocação, que antes estava restrita a qualificados e profissionais.
“Regra de transição”
Outro ponto que buscou ser esclarecido com os ofícios faz referência à regra de transição que será adotada.
Segundo relatório do escritório VBSO Advogados, a CVM determinou que os fundos de investimento que entrarem em funcionamento até 29 de setembro terão um tempo maior para se adaptar ao novo marco regulatório: até 31 de dezembro de 2024.
A exceção, lembra o escritório, ficará por conta FIDCs, em que o prazo será encerrado um pouco antes, em 1º de abril do ano que vem.
Uma das dúvidas que restava na cabeça de gestores era relacionada a fundos que estão sendo constituídos ainda antes da nova regra entrar em vigor.
Com o objetivo de esclarecer os questionamentos do mercado, o escritório VBSO Advogados diz que o ofício circular divulgado ontem pela CVM destacou que os fundos que já estejam “efetivamente funcionando” em 02 de outubro de 2023 poderão seguir as normas anteriormente aplicáveis.
A CVM vai considerar que um fundo está em operação se ele possuir recursos ou estiver capitalizado antes do dia 2 de outubro, explica Mileski. Se isso ocorrer, o produto poderá entrar na “regra de transição”.
A situação, porém, muda de figura se o fundo não estiver com as cotas integralizadas até esta sexta-feira (29). Nesse caso, o ofício diz que o produto teria que se adaptar ao novo regramento e que não teria mais o período de transição, acrescenta o profissional do Lefosse.
O ponto, diz Mileski, é que há vários produtos que ainda não foram capitalizados no mercado, o que deve gerar certa corrida até o fim da semana. “Muitos fundos que estavam em processo de estruturação estão sendo acelerados para ter uma captação antes da nova regra”, destaca.
Reportagem publicada na InfoMoney em 28 de setembro de 2023, disponível neste link: https://www.infomoney.com.br/onde-investir/cvm-acalma-mercado-e-apara-ultimas-arestas-de-nova-regulacao-de-fundos/