27 out O GLOBO | Taxação de super ricos poderá parar nos tribunais
O projeto de lei de taxação de Fundos Exclusivos e Offshore, aprovado na noite de quarta-feira (25) naCâmara dos Deputados, poderá levar a uma corrida ao Judiciário. Isso porque o projeto, que ainda terá deser apreciado pelo Senado, prevê a tributação do estoque de rendimentos desses fundos desde a suacriação até 31 de dezembro de 2023. A medida pode ser entendida como tributação de forma retroativa, oque é vedado pela Constituição.
— Tributar lucros gerados anteriormente à vigência de uma lei tributária nova é inconstitucional, e oSupremo Tribunal Federal (STF) já analisou isso em situação análoga, por meio da Ação Direta deInconstitucionalidade 2588 — diz o advogado Caio Malpighi, do VBSO Advogados. — Financeiramente,para alguns fundos que passarão a se sujeitar ao come-cotas, vejo que alguns investidores estão avaliandoliquidar o fundo, após a tributação desse estoque, pois não valerá mais a pena manter um fundo exclusivo— diz Malpighi.
Em uma tentativa de evitar litígios e antecipar a arrecadação, o projeto prevê um desconto na alíquota para a tributação do “estoque de rendimentos” dos fundos exclusivos, com pagamento à vista em maio, ou parcelado a partir de dezembro. O projeto original falava em 10% de alíquota, enquanto o texto aprovado na Câmara o percentual caiu para 8%. As alíquotas previstas para o come-cotas no projeto de lei, a serem cobradas semestralmente a partir do ano que vem, serão de 15% a 20%.
A chamada tributação dos “Super-Ricos” deve gerar uma arrecadação anual de R$ 20 bilhões, segundo cálculos do governo.
Hoje os fundos exclusivos, que são detidos por um ou um grupo pequeno de investidores, são constituídos na modalidade de fundos fechados e costumam ser usados para proteção patrimonial e planejamento sucessório. Isentos de come-cotas, os fundos fechados são tributados apenas no resgate, quando há a distribuição dos rendimentos. Isso significa que o cotista pode reinvestir indefinidamente sem tributação, acumulando rentabilidade sobre rentabilidade por anos a fio. É justamente esse diferimento que o governo quer evitar com o novo projeto.
Bruno Gomes, sócio da Jive Investments, destaca que o projeto foi melhorado ao deixar fora da regra de come-cotas fundos fechados como FIDC, que são instrumentos importantes de crédito para empresas, além de Fundos de Investimento em Participações, ETFs e Fundos de Ações, que possuem gestão profissional. No entanto, ele afirma que o impacto vai além dos “super ricos”.
— A nova regra de tributação não ataca apenas os fundos exclusivos dos chamados “super ricos”, como se tem falado, mas também outros fundos fechados, mesmo que de múltiplos investidores, inclusive em cenários que tais fundos podem não possuir ganhos efetivamente materializados (existindo meras expectativas marcadas nos patrimônios dos fundos) e os recursos financeiros (caixa mesmo) para pagar esse imposto antecipado — diz Gomes, que acredita que poderá haver uma migração de investidores para outros produtos de investimento. — Toda alteração em regra tributária é passível de induzir o comportamento do contribuinte. Isso quer dizer que é provável que muitos investidores buscarão outros produtos de investimento que permitam a manutenção do nível de rentabilidade ou proteção que eles possuem nas estruturas de fundos exclusivos — completa.
Reportagem originalmente publicada no site do O Globo. Clique aqui para ler.