Prorrogação do vencimento de programas de parcelamento

13 maio Prorrogação do vencimento de programas de parcelamento

Em 11 de maio, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME n° 201/20 para prorrogar o prazo de vencimento das parcelas de maio, junho e julho referentes a parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A prorrogação abrange desde parcelamentos ordinários e simplificados até parcelamentos extraordinários, como é o caso do REFIS ou do PERT.

Os vencimentos dessas parcelas ficam prorrogados conforme abaixo:

As parcelas prorrogadas continuarão a ser corrigidas pela SELIC até o seu novo vencimento. A prorrogação não abrange as parcelas vencidas antes da publicação da Portaria e também não se aplica aos parcelamentos de tributos no Simples Nacional.