17 mar Banco Central coloca em consulta pública normas sobre critérios de sustentabilidade nas operações de crédito rural
O Banco Central do Brasil (“BCB”), por intermédio do Edital de Consulta Pública nº 82/2021, de 11/03/2021 (“Edital”), abriu consulta pública relacionada à proposta de resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) sobre a apresentação de normas relativas aos critérios de sustentabilidade aplicáveis na concessão de crédito rural e à caracterização de empreendimentos com restrições de acesso ao crédito rural em razão de dispositivos legais ou infralegais atinentes a questões socioambientais (“Consulta Pública” e “Resolução”).
Nos termos da Resolução CMN nº 4.327, de 25 de abril de 2014 (“Res. 4.327/14”), sobre a implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental, conforme nela definido, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo BCB são obrigadas a possuir condições de governança para o monitoramento e gerenciamento de risco socioambiental, em que se deve considerar sistemas, rotinas e procedimentos que possibilitem identificar, classificar, avaliar, monitorar, mitigar e controlar o risco socioambiental presente nas atividades e nas operações da instituição.
Neste sentido, para o devido cumprimento da Res. 4.327/14, a Resolução em Consulta Pública estabelece critérios objetivos para concessão do crédito para empreendimentos rurais por estas instituições, que integrarão o Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).
Nela é prevista uma sinalização para avaliar se determinada operação possa representar risco socioambiental e classificar se o empreendimento (i) poderá ser financiado com crédito rural; (ii) poderá ser financiado com crédito rural, mas não poderão receber a classificação de operação sustentável; e (iii) não poderá ser financiado com crédito rural, conforme descritos a seguir:
- Possibilidade de Financiamento com Crédito Rural. Em razão do atendimento a parâmetros de sustentabilidade socioambientais, conforme definidos nos anexos à Resolução objeto da Consulta Pública;
- Não-Classificação como Sustentável. Alerta às instituições financeiras de que a operação representa risco socioambiental, em razão da área do empreendimento encontrar-se inserida em alguma parcela de área com restrição estabelecida pela legislação ambiental, ou por possuir característica que eleva o risco socioambiental; e
- Impossibilidade de Financiamento com Crédito Rural. Em razão da existência de comandos legais ou infralegais que impedem a concessão do financiamento ou a exploração da atividade econômica na área apresentada na proposta de crédito.
Importante destacar que, nos termos do Edital, as informações relativas às operações sustentáveis poderão ser utilizadas por outras instituições financeiras, certificadoras de títulos de crédito sustentáveis, agências de rating especializadas nos critérios de sustentabilidade e governança e prestadores de serviços contratados para auditar a aderência de empreendimentos a requisitos socioambientais, além de permitir aos formuladores da política agrícola a possibilidade de conceder incentivos adicionais aos empreendimentos rurais sustentáveis.
O encaminhamento de sugestões e comentários estará aberto até 23 de abril de 2021. A equipe de Agronegócio e Mercado de Capitais do VBSO Advogados já está elaborando suas considerações e se coloca à disposição de seus clientes no que se fizer necessário.