21 dez Banco Central avança na regulamentação de prestadores de serviços de ativos virtuais
O Banco Central do Brasil (Bacen) divulgou recentemente a Consulta Pública Nº 97/2023, na forma de tomada pública de subsídios, com o objetivo de obter contribuições e informações para elaboração, pelo Bacen, de regulamentos concernentes aos ativos virtuais de que trata a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.
O Decreto n° 11.563, de 13 de junho de 2023 atribuiu ao Bacen a competência para regulamentar a referida lei, relativa às atividades de prestadores de serviços de ativos virtuais (conhecidos como VASP), assim entendidos como aqueles que atuam, por exemplo, na troca, transferência, custódia ou administração de ativos virtuais, bem como que participem em serviços financeiros ou prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.
Ao invés de propor uma minuta de regulamentação para discussão do mercado, o regulador adotou uma estratégia de antes consultar o mercado sobre sua opinião sobre determinados assuntos, a fim de coletar subsídios para então editar uma ou mais normas sobre o tema.
Nesse sentido, o Bacen coloca perguntas abertas ao mercado para ouvir a opinião acerca de determinados temas que, em sua visão, são relevantes para disciplinar os prestadores de serviços de ativos virtuais. As perguntas colocadas por sua vez revelam quais são as preocupações do regulador: temas relacionados à segregação patrimonial, pagamentos transfronteiriços, governança sobre os ativos, segurança cibernética e regime informacional, por exemplo.
Ao todo são 38 quesitos em que o Bacen gostaria de ouvir o mercado. Trata-se uma estratégia regulatória interessante, que demonstra uma sensibilidade em lidar com um tema tão complexo e com muitas nuances, buscando garantir assertividade na construção das futuras regras que enderecem de forma efetiva suas preocupações e ao mesmo tempo respeitem dinâmicas de mercado e o aproveitamento de oportunidades na aplicação de novas tecnologias.
Qualquer interessado poderá enviar respostas aos questionamentos do Bacen no âmbito da consulta pública, que se encerra em 31 de janeiro de 2024, e nós do VBSO estamos à disposição para assessorá-los na elaboração das respostas, o que poderá ser de grande valia para todos os potenciais afetados pelas futuras normas.