11 abr STF tem maioria a favor da constitucionalidade da regra contra planejamento tributário. O que isso significa na prática?
O STF formou maioria para julgar constitucional a previsão legal (art. 116, parágrafo único, CTN)...
O STF formou maioria para julgar constitucional a previsão legal (art. 116, parágrafo único, CTN)...