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16 mar Governo Federal publica MP para aperfeiçoar as regras de assinatura eletrônica nas CPRs e ampliar o escopo do Fundo Garantidor Solidário

Posted at 18:28h in artigo principal home, artigos em destaque, Publicações

Foi publicada hoje a Medida Provisória n. 1.104/22, com o objetivo de esclarecer e aprimorar...