29 set Processo Digital deixa Tribunal de Justiça mais eficiente, mas questão orçamentária preocupa
Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) promoveu grande transformação em sua estrutura: decidido a entrar definitivamente na Era Digital, substituiu os processos de natureza física pelos eletrônicos. À época, justificou-se que a mudança propiciaria não somente o atendimento a demandas de cunho ambiental, representadas principalmente pela economia de papel, mas também a outros interesses socialmente relevantes, como o desejo de se conferir maior eficiência à atuação do Judiciário, o que deveria se verificar, principalmente, através da maior celeridade dos trâmites processuais no âmbito digital, bem como da redução de custos no funcionamento da máquina judicial.
Passados 5 anos desde a referida transformação, é natural que surja o questionamento: teria sido o TJSP bem-sucedido na persecução do objetivo de tornar o funcionamento da Justiça Estadual mais eficiente?
Para responder à questão acima, foi necessário recorrer a uma comparação entre o Justiça em Números de 2013[1], estudo promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referente a 2012, último ano em que o TJSP adotou o processo físico, e o Justiça em Números de 2017[2], que tem como ano-base 2016, divulgado em 5 de setembro pelo CNJ, órgão responsável pela elaboração e publicação anual dos referidos documentos.
Inicialmente, verifica-se que, ao menos em termos absolutos, o Judiciário Paulista parece mais caro atualmente do que há 5 anos. Enquanto o orçamento do TJSP em 2012 foi de R$ 9.808.551.371,22[3], as verbas previstas para o órgão em 2016 foram contabilizadas em R$ 10.697.604.346, o que representa um aumento de 9% nos gastos judiciais do Estado de São Paulo.
Em paralelo, no entanto, os dados colhidos pelo CNJ mostram que, desde a adoção do processo digital, os tribunais paulistas apresentaram aumento considerável no número de casos julgados: em 2016, foram 5.995.120 processos, contra 4.434.120 processos em 2012, um aumento, portanto, de 27% no número de demandas que tiveram sentenças proferidas. Os números colhidos, cabe ressaltar, fazem referência à atuação dos magistrados de Primeiro e Segundo graus, bem como das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais.
Do cruzamento dos dois conjuntos de dados, chega-se à conclusão de que, passados 4 anos desde a adoção do processo digital, o TJSP demonstra ganhos de eficiência em seu desempenho, uma vez que a taxa de aumento no número de processos julgados (27%) é o triplo do índice de crescimento das verbas orçamentárias (9%) do Estado de SP destinadas ao Poder Judiciário.
Tal conclusão é corroborada quando comparados os custos processuais médios entre os dois relatórios analisados, obtidos mediante a divisão do valor destinado ao Judiciário estadual no orçamento do estado pela quantidade de processos julgados no período de um ano. Assim, o custo processual médio de 2016, calculado em R$ 1.784,00, é 20% inferior ao valor verificado em 2012, contabilizado em R$ 2.212,00.
Tamanho ganho de eficiência, no entanto, não foi suficiente para promover a redução da quantidade de processos em tramitação no TJSP. Pelo contrário, verificou-se um aumento de 32% no número de demandas levadas à apreciação do Judiciário paulista, indo de 19.650.903 processos, ao fim de 2012, para 25.943.503 ao fim de 2016.
Da mesma forma, percebe-se um ligeiro acréscimo nas dotações orçamentárias destinadas ao custeio e manutenção da máquina judiciária do Estado de São Paulo quando analisadas as Leis Orçamentárias Anuais de 2012 e 2016. No primeiro ano, os gastos previstos para o Poder Judiciário representaram 4,7% do total de despesas do Estado; referida taxa foi de 5,1% no último ano.
De todo o exposto, pode-se afirmar, a partir de análise restrita somente ao funcionamento do Judiciário e desconsiderando-se quaisquer outros aspectos, que a transição dos processos físicos em direção ao processo eletrônico gerou maior eficiência, principalmente no que diz respeito ao número de casos julgados anualmente e no custo médio de julgamento de cada processo.
Contudo, a quantidade cada vez mais elevada de processos em tramitação faz com que, a despeito do crescimento do número de litígios julgados verificado em 2016, o Estado de São Paulo tenha de destinar parcela cada vez maior de seu orçamento para atender às demandas por recursos advindas do Poder Judiciário, o que relativiza e até mesmo enfraquece o discurso de que as transformações promovidas somente representaram ganhos de eficiência, de modo que se torna urgente a adoção de medidas que reduzam o número de conflitos que chegam às vias judiciais, de que são exemplos os meios alternativos de solução de controvérsias, representados principalmente pela conciliação, mediação e arbitragem.
[1]Acesso através do link: http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/Publicacoes/relatorio_jn2013.pdf
[2] Acesso através do link: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/09/904f097f215cf19a2838166729516b79.pdf
[3] Valor Corrigido pelo IPC-A (IBGE); à época, o valor era de R$ 7.337.082.883,00.