13 mar SECRETARIA DE AGRICULTURA DO GOVERNO DE SÃO PAULO PASSA A SER RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DO SICAR NO ESTADO
O Governo do Estado de São Paulo transferiu parte das atribuições da Secretaria de Meio Ambiente para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, de acordo com o Decreto nº 64.131, publicado ontem, dia 12 de março de 2019.
Através desta medida, a responsabilidade pelo Sistema de Cadastro Rural Ambiental do Estado de São Paulo – SICAR-SP, que tratará de implementar os programas de regularização de todas as propriedades rurais cadastradas no CAR que tenham algum déficit, passa a ser da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Além disso, os departamentos de Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável, antes vinculados à Secretaria de Meio Ambiente, passam a ser pastas diretamente vinculadas à Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
A decisão do Estado de São Paulo segue a tendência do Governo Federal, que também delegou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a responsabilidade por assuntos relacionados a aspectos florestais e execução da era “Pós CAR”, que antes eram tutelados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), viabilizando, assim, a instalação dos Programas de Regularização Ambiental, que, na prática, tratam quase que exclusivamente de áreas rurais.
Essa decisão do Governo de São Paulo coloca, mais um vez, o agronegócio em protagonismo, demonstrando a necessidade de viabilização da sustentabilidade na prática da agropecuária e enaltecendo a importância dos aspectos ambientais para além da Secretaria do Meio Ambiente, que, invariavelmente manterá sua agenda nas áreas de energia, mineração, saneamento e recursos hídricos e do meio ambiente como um todo.
Link do Diário Oficial: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20190312&p=1