28 abr STF suspende processos judiciais que versam sobre a aquisição de terras por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro
O Ministro André Mendonça acolheu parcialmente pleito do Conselho Federal da OAB (CFOAB) para determinar...
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Na manhã desta quarta-feira, 5 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº...