Publicados Convênios ICMS sobre benefícios fiscais do agronegócio

Publicados Convênios ICMS sobre benefícios fiscais do agronegócio

Foram publicados, no dia 11 de abril de 2022, Convênios ICMS dispondo sobre benefícios fiscais relativos ao agronegócio, com destaque para os Convênios ICMS nº 35 e 38.

O Convênio ICMS nº 35 dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 54/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.

O Convênio ICMS nº 38, por sua vez, prorroga até 31 de março de 2023 as disposições do Convênio ICMS nº 180/21, que autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a concederem redução de até 50% na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural.

 

A Equipe Tributária do VBSO Advogados permanece à disposição para esclarecimentos sobre os temas.

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