21 mar STJ decide pelo fim da fixação de honorários por equidade nas causas de valor alto
Na última quarta-feira, 16/03, o Superior Tribunal de Justiça decidiu tema controverso envolvendo a fixação de honorários sucumbenciais nos processos judiciais. O Tribunal decidiu pela impossibilidade da aplicação do critério da equidade previsto pelo §8º, do art. 85, do CPC, nas causas de valores altos, prática que é amplamente adotada pelos magistrados brasileiros.
Segundo o entendimento da corte, tal dispositivo determina que a equidade deve ser utilizada apenas nos casos em que o valor da causa for inestimável, muito baixo, ou no caso de ser irrisório o proveito econômico obtido pela parte. Ações de valores altos não atendem a tais requisitos, devendo ser aplicado o critério da porcentagem sobre o valor da causa previsto no mesmo art. 85 do CPC, inclusive nas condenações proferidas contra a Fazenda Pública.
O Ministro Og Fernandes destacou em seu voto que tal medida busca garantir uma das funções dos honorários sucumbenciais: a de desincentivar o ajuizamento de medidas temerárias e desarrazoadas. A parte que pretende recorrer ao Judiciário deve estar sujeita a riscos, para que pondere se esta é a melhor alternativa, evitando a sobrecarga do sistema com processos indevidos.
Tal medida também é importante para garantir a devida remuneração dos advogados que atuam nesse tipo de causa, que muitas vezes tem alta carga de trabalho em causas com valores expressivos, e depois tem honorários fixados por equidade com valores baixos, em benefício das partes vencidas.
O Setor de Resolução de Conflitos Empresariais do VBSO está disponível para tirar qualquer dúvida a respeito do tema.