ATUALIZAÇÃO: MEDIDAS TOMADAS PELO FISCO NO CONTEXTO DO CORONAVIRUS

20 mar ATUALIZAÇÃO: MEDIDAS TOMADAS PELO FISCO NO CONTEXTO DO CORONAVIRUS

Seguindo o nosso compromisso de fornecer informações relevantes aos nossos clientes e parceiros, especialmente no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), segue breve atualização sobre as principais medidas que foram tomadas pelas autoridades fiscais.

Autoridades fiscais suspendem cobrança de tributos inscritos em dívida ativa

Nesta semana, autoridades federais, estaduais e municipais anunciaram a suspensão os procedimentos de cobrança de débitos tributários inscritos em dívida ativa.

No âmbito federal, o Ministério da Economia já editou a Portaria ME nº 103/20, suspendendo por 90 dias procedimentos de cobrança que estão sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

• certidões de Dívida Ativa não serão enviadas para protesto extrajudicial;
• não haverá instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes no âmbito da PGFN;
• também ficam suspensos os procedimentos de rescisão de parcelamentos (por exemplo, REFIS) e os prazos de defesa contra a inscrição de débitos na dívida ativa da União

Até o momento, não foi editado ato suspendendo as atividades da Receita Federal. Dessa forma, é possível que procedimentos de fiscalização sejam mantidos e que autos de infração sejam lavrados. Portanto, os prazos para responder à intimações fiscais e apresentar impugnação administrativa não foram suspensos.

Medidas semelhantes já foram anunciadas pelo Governo do Estado de São Paulo. Quando houver sua publicação, enviaremos atualização a este material.

Transação extraordinária: possibilidade de parcelar débitos inscritos em dívida ativa

A Portaria PGFN n° 7.820, publicada na última quarta-feira, prevê transação extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União, tendo em vista o cenário do novo coronavírus (COVID-19). Em resumo, a transação extraordinária envolverá o pagamento de 1% do valor total dos débitos (em até três parcelas) e o parcelamento do restante, como regra, em até 81 meses.

Ainda que positiva, o alcance da medida é restrito. Destacamos abaixo os principais limites da transação extraordinária:

Vale notar que o fundamento legal para o programa de transação é a Medida Provisória nº 899/19 (“MP do Contribuinte Legal”), que ainda está pendente de análise no Congresso Nacional. O prazo para que haja conversão em lei se encerra em 25 de março de 2020.

O Governo Federal ainda não editou medidas tratando de débitos corretes apurados pelos contribuintes no contexto da atual crise.

Prorrogado o prazo para pagamento do SIMPLES Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou ontem a Resolução CGSN n° 152, que estabelece a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, em função dos impactos do COVID-19.

As datas de vencimento dos tributos federais previstos na Lei Complementar nº 123/2016 ficam prorrogadas conforme a seguinte tabela:

Apesar da prorrogação, destacamos os seguintes pontos de atenção:

• Para débitos apurados em fevereiro de 2020, está mantida a data de vencimento de 20 de março de 2020;
• A prorrogação não atinge os débitos de ICMS e de ISS apurados no contexto do Simples Nacional; e
• A prorrogação dos prazos não implica no direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Até o momento, não foi publicado Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para orientar os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.