02 out LGPD NA PRÁTICA: JUDICIÁRIO CONDENA POR COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS NÃO AUTORIZADOS
Com a plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, começam a...
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Em sua primeira decisão como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro Luiz Fux...
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O Supremo Tribunal Federal (“STF”) encerrou na última segunda-feira, dia 17 de agosto, o julgamento...
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