23 mar CMN divulga novas medidas de combate aos efeitos da Covid-19
Tendo em vista os efeitos da pandemia do novo coronavírus no mercado brasileiro, nesta segunda, 23/03, o Banco Central do Brasil (“BCB”) divulgou as novas medidas adotadas pela entidade e pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”) visando estimular a economia.
Primeiramente, o CMN autorizou as instituições financeiras a realizar captação de recursos via depósitos a prazo com garantia especial (DPGE), sem a necessidade de realizarem cessão fiduciária de recebíveis ao Fundo Garantidor de Créditos – FGC, como ocorre atualmente.
A expectativa do CMN é de que, ao ampliar as formas de captação das instituições financeiras, estas tenham acesso facilitado a novos recursos para realização de empréstimos, trazendo assim maior liquidez ao sistema bancário. Tal medida é adotada em regime temporário, com prazo de encerramento integral até o dia 1º de janeiro de 2022. Isso foi previsto na Resolução CMN nº 4.785.
Maior liquidez ao sistema bancário também foi a motivação para a decisão de liberação adicional de depósitos compulsórios e de flexibilização das regras de emissão das letras de crédito do agronegócio – LCA.
No primeiro caso, recursos detidos por instituições financeiras, os quais, normalmente são mantidos junto ao Banco Central, poderão ser utilizados por estas em novas operações de crédito, enquanto que no segundo caso, a alteração das bases de cálculo para direcionamento de recursos ao crédito Rural, facilita e incentiva a concessão de crédito ao agronegócio, o que automaticamente gerará mais lastro para emissão de LCA e captação de novos recursos pelas instituições financeiras. Isso foi previsto na Circular BCB nº 3.993 e na Resolução CMN nº 4.787, respectivamente.
Com o fito de suporte de liquidez ao Mercado de Capitais, ampliou-se o limite de recompra de letras financeiras de emissão própria, que passou de 5% para 20% do valor contábil dos títulos emitidos sem cláusula de subordinação. Tal medida permitirá às instituições financeiras aumentarem a liquidez das letras de sua emissão, consequentemente retornando recursos aos seus atuais titulares, permitindo reinvestimento. Isso foi previsto na Resolução CMN nº 4.788.
Na mesma linha, o CMN autorizou o BCB a conceder empréstimos a instituições financeiras por meio de “Linha Temporária Especial de Liquidez”, mediante a transferência, ao BCB de debêntures adquiridas no mercado secundário, desde que (i) emitidas por sociedades anônimas que não sejam instituição financeira ou direta ou indiretamente por instituição financeira, (ii) não sejam emitidas por securitizadoras, (iii) não sejam subordinadas ou conversíveis em ações, (iv) sejam escriturais, (v) apresentem baixa complexidade de regras de pagamento de juros e amortização, e (vi) tenham sido adquiridas antes da presente data. Eventuais recursos decorrentes das debêntures transferidas ao BCB deverão ser direcionados pelos depositários centrais às instituições financeiras que as houverem transferido.
Operações contratadas no âmbito da Linha Temporária de Liquidez serão igualmente garantidas por recolhimentos compulsórios mantidos em contas “Reservas Bancárias” e poderão ser contratadas até 30 de abril de 2020. Tais operações poderão ser contratadas por até 125 dias úteis, observada a possibilidade de prorrogação, por igual prazo, a critério do BCB e o prazo total máximo de 359 dias corridos. Isto foi previsto pela Resolução 4.786 e depois procedimentos operacionais serão regulamentos pelo BCB em norma a ser emitida oportunamente.
Em conjunto, tais medidas pretendem oferecer melhor cenário para renegociações de dívidas, para manutenção de operações de crédito em curso e de fluxo de concessão de crédito e para redução da volatilidade do mercado.
Tais medidas se somam àquelas implementadas na semana passada e já objeto de discussão por este escritório, em texto que pode ser obtido no seguinte link: https://www.vbso.com.br/cmn-cvm-e-febraban-divulgam-medidas-contra-efeitos-da-covid-19/.
Por fim, o BC anunciou que está trabalhando em mais medidas para apoiar os Mercados Financeiro e de Capitais. Os assuntos em discussão tratam de empréstimo com lastro em letras financeiras garantidas em operações de crédito, nova liberação de compulsório e direcionamento para novos créditos de pequenas e médias empresas.
Equipe de Mercado Financeiro e de Capitais – VBSO Advogados