Artigos VBSO
  • CONFAZ autoriza o Estado de São Paulo a criar novo PEP do ICMS

    Foi publicado nesta semana o Convênio ICMS 152/2019, autorizando o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento com redução de multas, juros e encargos legais. O novo programa de parcelamento abrangerá débitos de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de maio......

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897 TRAZ ALTERAÇÕES AO REGIME DE CDB

    No dia 01 de outubro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019 (“MP 897/19”), a qual instituiu, dentre outras medidas voltadas ao financiamento do agronegócio, alterações ao regime jurídico dos Certificados de......

  • CMN REGULAMENTA A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA

    O Conselho Monetário Nacional editou norma que permite a liquidação antecipada de debêntures de infraestrutura. A resolução prevê quatro requisitos a serem atendidos pela emissora das debêntures, todavia não tem efeito retroativo, sendo aplicada somente às debêntures emitidas após a publicação da norma. Trata-se da......

  • DECRETO FACILITA A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

    A Presidência da República, por meio do Decreto nº 10.029, publicado em 26 de setembro de 2019 (“Decreto”), autorizou a instalação de instituições financeiras estrangeiras no Brasil e o aumento da participação de instituições financeiras estrangeiras no capital de instituições financeiras nacionais, sempre a depender......

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA FACILITA ABERTURA, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXTINÇÃO DE FILIAIS

    O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), por meio da Instrução Normativa nº 66, de 6 de agosto de 2019 (“IN DREI 66/2019”) estabeleceu que a abertura, alteração, transferência e extinção de filiais em outra unidade da federação ocorrerá exclusivamente por meio de......

  • TESOURO ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE A SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA DOS ENTES SUBNACIONAIS

    No dia 10 de setembro de 2019, o Ministério da Economia abriu consulta pública junto aos agentes de mercado sobre o tema de securitização da dívida dos entes subnacionais, por meio da Nota Técnica SEI nº 16/2019/GEPAT/COREM/SURIN/STN/FAZENDA-ME (“Consulta Pública”). A Consulta Pública tem por objetivo......

  • Captação de Recursos via Ações Preferenciais Resgatáveis

    As ações preferenciais resgatáveis têm exercido relevante papel na captação de recursos, especialmente no contexto de investimentos em infraestrutura. Em substituição ou complementação a outras formas de financiamento da atividade empresarial (capital próprio, empréstimos, debêntures etc), a alternativa ganha espaço por conta da flexibilidade e......

  • AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES PELAS RESPECTIVAS EMISSORAS

    Nesta quarta-feira, dia 04 de setembro de 2019, a CVM colocou em audiência pública minuta de Instrução que regulamenta aquisições de debêntures pela respectiva companhia emissora (“Emissora”), conforme previsto no art. 55 da Lei 6.404/76. A minuta estabelece o procedimento para a realização de tal......

  • CVM realiza audiência pública para criação de ambiente regulatório experimental

    A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) colocou em audiência pública, na data de hoje, minuta de instrução que dispõe sobre a constituição e funcionamento de um ambiente regulatório experimental, também chamado de “Sandbox Regulatório”. Com essa proposta, a CVM busca alinhar expectativas e inovações do......

  • CONGRESSO DISCUTE PERMISSÃO ÀS SOCIEDADES LIMITADAS PARA EMITIR DEBÊNTURES

    Está em discussão, no Congresso Nacional, alteração legislativa que atende à antiga demanda de mercado de permitir às sociedades limitadas a realização de emissões de debêntures. Apesar de não haver vedação normativa expressa, na prática a emissão de debêntures por sociedades limitadas encontra empecilhos em......

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