Em decisão recente, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJSP”), no âmbito dos Embargos de Declaração nº 2048753-61.2017.8.26.0000/50000, manifestou entendimento de que a recuperação judicial não pode ensejar o vencimento antecipado de dívidas. Embora ainda......
“Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem a presença de testemunhas, é título executivo”. Este foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) em sessão de julgamento realizada em 15 de maio de 2018, que deu provimento ao Recurso Especial......
No dia 23 de maio de 2018, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (“TRF2”) reformou a sentença de primeiro grau proferida em 17 de maio de 2013 pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, a qual determinava que a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”)......
A recente ‘Operação Shoyo’, realizada pelo Ibama em conjunto com o ministério Público Federal (“MPF”), visando coibir o desmatamento ilegal na região conhecida como Mapitoba, que compreende os Estados do Maranhão, Piaui, Tocantins e Bahia, reascendeu a preocupação das empresas quanto aos riscos ambientais advindo......
Na última quarta-feira (09/05), o presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que visa a reformar diversos pontos da Lei nº 11.101/2005, popularmente conhecida como Lei de Recuperação e Falências, que completou 13 anos de vigência recentemente. Elaborado pelo Ministério da Fazenda,......
O Banco Central do Brasil (Bacen) divulgou, no último dia 26, a Resolução nº 4.656 que dispõe sobre a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), além de estabelecer os procedimentos para constituição dessas instituições e regularizar as operações......
Pequenas mudanças indicam o início de uma revolução no ambiente de distribuição de insumos no país. Setor antes voltado apenas para mediar vendas de insumos, muitas vezes com margens apertadas, vai gradualmente se reinventando. A evolução das operações de troca (barter), foi um passo importante......
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) manteve multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) em razão da ausência de envio do edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), nos termos do artigo 21, inciso VII da Instrução 480 de......
A contagem dos prazos de suspensão das ações e execuções (stay period – 180 dias) e para a apresentação do Plano de Recuperação Judicial (60 dias) deve ser efetuada em dias corridos. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça......
Conforme noticiado (clique aqui), em 30 de outubro de 2017 foi publicada a Medida Provisória nº 806/17, promovendo alterações relevantes na tributação de fundos de investimento fechados. O prazo para a conversão da MP 806/17 em lei encerrou em 8 de abril de 2018. Como não......
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão que aplicar a partir de agora 78 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Portaria do Ministério da Fazenda, publicada na sexta-feira, atribuiu efeito vinculante a 65 enunciados. Antes, das 107 súmulas aprovadas pelo Carf,......
11 junho, 2018A Thomson Reuters Editora Revista dos Tribunais apresenta a coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores, que tem por objeto a análise doutrinária dos Enunciados Jurisprudenciais compilados pelo STJ – Jurisprudência em Teses, e pelo STF – Teses Jurídicas. As Teses Jurídicas, por sua vez, cumprem......
06 junho, 2018O sócio Renato Buranello foi convidado para ser um dos palestrantes do seminário “O Protagonismo do Agronegócio Brasileiro e Legislação Aplicável”, realizado na sede da Sociedade Rural Brasileira, em São Paulo, no último mês. O especialista abordou questões sobre a contribuição econômica do Agronegócio Brasileiro e......
04 junho, 2018
Fazer parte de um time engajado em obter os melhores resultados é o que faz a diferença. No VBSO, todo mundo importa. Se você cresce, nós crescemos juntos.
