Artigos VBSO
  • As novas Instruções Normativas do DREI

    Em 2 de maio de 2017, entraram em vigor as novas Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), fruto da revisão das instruções anteriores relativas ao arquivamento de atos societários e aos manuais de registro dos diversos tipos societários. As alterações buscaram......

  • Medida Provisória nº 780/17 institui Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)

    Foi publicada a Medida Provisória nº 780/17, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O PRD permite o parcelamento de débitos não tributários com benefícios relativos a juros e multa de mora. I. Débitos a serem inseridos Podem ser inseridos no......

  • Audiência Pública da Instrução do CRA: Um Longo Caminho à Frente

    A CVM publicou, em 15 de maio, edital de audiência pública sobre a norma que regulará as ofertas públicas de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). A edição de regulamentação específica para os CRA é uma demanda antiga do mercado, tendo em vista as incertezas......

  • Decisão do STF equipara a união estável ao casamento para fins de sucessão

    Em 10 de maio 2017, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, em repercussão geral, pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que versa sobre o regime de sucessão específico dos companheiros, declarando ser incompatível com a Constituição Federal a distinção de regimes sucessórios entre......

  • Prazo para envio da Declaração Eletrônica de Conformidade

    Termina em 31 de maio de 2017 o prazo para envio à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) da Declaração Eletrônica de Conformidade acerca das informações contidas em formulário cadastral (“Declaração”), prevista no art. 1°, inciso II, da Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro......

  • Comparação do PRT na MP nº 766/17 e no projeto de lei de sua conversão

    O Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 766/17, que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT, sugere significativas alterações ao texto original. O texto foi aprovado por comissão mista de parlamentares e seguirá agora para discussão e votação na Câmara......

  • Novas regras para os Programas de Distribuição de Valores Mobiliários

    A Instrução CVM nº 584/17 institui novo Programa de Distribuição de Valores Mobiliários, focado apenas em debêntures e notas promissórias, visando dar mais celeridade à realização das ofertas e permitir o aproveitamento de janelas de oportunidade. São estabelecidos novos requisitos de exigibilidade aos Emissores e......

  • O QUE MUDA NA ATIVIDADE DE AGENTE FIDUCIÁRIO NO BRASIL

    Entraram em vigor, em 21 de março de 2017, as novas regras aplicáveis ao exercício da função de agente fiduciário, conforme previstas na Instrução CVM nº 583, de 21 de dezembro de 2016. O presente artigo busca destacar brevemente o histórico normativo que deu origem......

  • Comentários ao Novo CPC – Aspectos Relevantes do Direito Empresarial

    Em um país que padece de elevados índices de congestionamento no Judiciário, o CPC/15 se apresenta como uma tentativa de aproximar o procedimento à sua a finalidade, buscando-se reduzir o tempo de tramitação dos processos e se desvencilhando de formalidades que afastam a sociedade da......

  • Protagonismo do amicus curiae no novo CPC

    por Erik Oioli e José Afonso Leirião Filho O novo Código de Processo Civil consagra, com expressa e inovadora previsão na lei processual, o reconhecimento à figura do amicus curiae no Direito Brasileiro, bem como a relevância de sua atuação nos litígios que envolvam interesses......

Notícias
  • Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório

    Na manhã do dia 21 de junho, nossos sócios Paulo Vaz, Mário Shingaki e José Alves falaram sobre a importância e as melhores práticas do planejamento sucessório como forma de proteção patrimonial. O evento foi realizado em parceria com a gestora de patrimônio independente Azimut......

  • Donos da JBS se preparam para a Justiça dos EUA

    Após a J&F, grupo controlador da JBS, negociar com o Ministério Público Federal o pagamento do maior acordo de leniência da história – que funciona como uma delação premiada para empresas -, a companhia também se prepara para responder a eventuais crimes nos Estados Unidos.......

  • Bens essenciais de micro e pequenas são impenhoráveis

    Em matéria do Portal Jota, o advogado José Afonso Leirião Filho comentou decisão do TRF da 1ª Região que reafirmou a impenhorabilidade de bens essenciais às atividades de micro e pequenas empresa. Leia a reportagem completa no link a seguir: http://bit.ly/vbso0009...

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