Em 3 de dezembro de 2019, a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, (“MP 892/19”) perdeu a vigência, tendo em vista que não foi convertida em lei no prazo constitucionalmente estabelecido. Portanto, a partir de 4 de dezembro de 2019, as......
A Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, (“MP 892/19”) continua produzindo efeitos, mas é recomendado o acompanhamento atento de movimentos legislativos e judiciais que podem vir a extingui-los. Vale lembrar que a MP 892/19 dispõe que as publicações ordenadas na Lei......
A 4ª Turma do STJ retomou ontem o julgamento do emblemático caso do Grupo JPupin, que trata da possibilidade de submissão ao processo de recuperação judicial do Grupo dos créditos constituídos antes da inscrição do produtor rural pessoa física perante o Registro de Comércio. O......
Em 30 de setembro de 2019, foram publicados os atos do Ministro de Estado da Economia (“MEE”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) regulamentando a Medida Provisória nº 892 (“MP 892/19”), a fim de disciplinar a forma que as sociedades anônimas deverão realizar as......
Foi publicado nesta semana o Convênio ICMS 152/2019, autorizando o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento com redução de multas, juros e encargos legais. O novo programa de parcelamento abrangerá débitos de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de maio......
No dia 01 de outubro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019 (“MP 897/19”), a qual instituiu, dentre outras medidas voltadas ao financiamento do agronegócio, alterações ao regime jurídico dos Certificados de......
O Conselho Monetário Nacional editou norma que permite a liquidação antecipada de debêntures de infraestrutura. A resolução prevê quatro requisitos a serem atendidos pela emissora das debêntures, todavia não tem efeito retroativo, sendo aplicada somente às debêntures emitidas após a publicação da norma. Trata-se da......
A Presidência da República, por meio do Decreto nº 10.029, publicado em 26 de setembro de 2019 (“Decreto”), autorizou a instalação de instituições financeiras estrangeiras no Brasil e o aumento da participação de instituições financeiras estrangeiras no capital de instituições financeiras nacionais, sempre a depender......
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), por meio da Instrução Normativa nº 66, de 6 de agosto de 2019 (“IN DREI 66/2019”) estabeleceu que a abertura, alteração, transferência e extinção de filiais em outra unidade da federação ocorrerá exclusivamente por meio de......
No dia 10 de setembro de 2019, o Ministério da Economia abriu consulta pública junto aos agentes de mercado sobre o tema de securitização da dívida dos entes subnacionais, por meio da Nota Técnica SEI nº 16/2019/GEPAT/COREM/SURIN/STN/FAZENDA-ME (“Consulta Pública”). A Consulta Pública tem por objetivo......
Nossos sócios Paulo Vaz, Renato Buranello, Erik Oioli, Maria Cristina Corrêa de Carvalho Junqueira e Diego Miguita foram indicados entre os melhores advogados do Brasil em suas áreas de atuação. A Best Lawyers é uma das mais antigas e respeitadas publicações, na qual os profissionais......
06 dezembro, 2019O sócio Erik Oioli e o advogado Henrique Vicentin Lisboa participaram da obra coletiva “Ensaios em Law & Economics” organizada por Luiz Nelson Porto Araujo e Rodrigo V. Dufloth, com o artigo “Vieses e Heurísticas no Comportamento de Acionistas Minoritários de Companhias Objeto de OPA......
04 dezembro, 2019O sócio Diego Miguita participou do Comitê Tributário realizado neste sábado, 23, em Foz do Iguaçu, Paraná, durante o XXXV Encontro Nacional de Contadores do Setor de Energia Elétrica – ENCONSEL. Miguita falou sobre os aspectos tributários da atividade de transmissão de energia, com destque......
23 novembro, 2019
Fazer parte de um time engajado em obter os melhores resultados é o que faz a diferença. No VBSO, todo mundo importa. Se você cresce, nós crescemos juntos.
