Em 2 de maio de 2017, entraram em vigor as novas Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), fruto da revisão das instruções anteriores relativas ao arquivamento de atos societários e aos manuais de registro dos diversos tipos societários. As alterações buscaram......
Foi publicada a Medida Provisória nº 780/17, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O PRD permite o parcelamento de débitos não tributários com benefícios relativos a juros e multa de mora. I. Débitos a serem inseridos Podem ser inseridos no......
A CVM publicou, em 15 de maio, edital de audiência pública sobre a norma que regulará as ofertas públicas de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). A edição de regulamentação específica para os CRA é uma demanda antiga do mercado, tendo em vista as incertezas......
Em 10 de maio 2017, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, em repercussão geral, pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que versa sobre o regime de sucessão específico dos companheiros, declarando ser incompatível com a Constituição Federal a distinção de regimes sucessórios entre......
Termina em 31 de maio de 2017 o prazo para envio à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) da Declaração Eletrônica de Conformidade acerca das informações contidas em formulário cadastral (“Declaração”), prevista no art. 1°, inciso II, da Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro......
O Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 766/17, que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT, sugere significativas alterações ao texto original. O texto foi aprovado por comissão mista de parlamentares e seguirá agora para discussão e votação na Câmara......
A Instrução CVM nº 584/17 institui novo Programa de Distribuição de Valores Mobiliários, focado apenas em debêntures e notas promissórias, visando dar mais celeridade à realização das ofertas e permitir o aproveitamento de janelas de oportunidade. São estabelecidos novos requisitos de exigibilidade aos Emissores e......
Entraram em vigor, em 21 de março de 2017, as novas regras aplicáveis ao exercício da função de agente fiduciário, conforme previstas na Instrução CVM nº 583, de 21 de dezembro de 2016. O presente artigo busca destacar brevemente o histórico normativo que deu origem......
Em um país que padece de elevados índices de congestionamento no Judiciário, o CPC/15 se apresenta como uma tentativa de aproximar o procedimento à sua a finalidade, buscando-se reduzir o tempo de tramitação dos processos e se desvencilhando de formalidades que afastam a sociedade da......
por Erik Oioli e José Afonso Leirião Filho O novo Código de Processo Civil consagra, com expressa e inovadora previsão na lei processual, o reconhecimento à figura do amicus curiae no Direito Brasileiro, bem como a relevância de sua atuação nos litígios que envolvam interesses......
Na manhã do dia 21 de junho, nossos sócios Paulo Vaz, Mário Shingaki e José Alves falaram sobre a importância e as melhores práticas do planejamento sucessório como forma de proteção patrimonial. O evento foi realizado em parceria com a gestora de patrimônio independente Azimut......
23 junho, 2017Após a J&F, grupo controlador da JBS, negociar com o Ministério Público Federal o pagamento do maior acordo de leniência da história – que funciona como uma delação premiada para empresas -, a companhia também se prepara para responder a eventuais crimes nos Estados Unidos.......
08 junho, 2017Em matéria do Portal Jota, o advogado José Afonso Leirião Filho comentou decisão do TRF da 1ª Região que reafirmou a impenhorabilidade de bens essenciais às atividades de micro e pequenas empresa. Leia a reportagem completa no link a seguir: http://bit.ly/vbso0009...
08 junho, 2017
Fazer parte de um time engajado em obter os melhores resultados é o que faz a diferença. No VBSO, todo mundo importa. Se você cresce, nós crescemos juntos.
