A Comissão de Valores Mobiliários – CVM regulamentou o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD no âmbito da Autarquia. A regulamentação é objeto da Deliberação CVM n.º 776, editada em 20 de julho de 2017. Programa de Regularização de Débitos não Tributários......
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM alterou as regras que versam sobre fundos de investimento, em razão da introdução de um novo modelo de seguro de vida à regulação do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP: o Seguro de Vida Universal. O Seguro de Vida Universal foi......
Em 2 de maio de 2017, entraram em vigor as novas Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), fruto da revisão das instruções anteriores relativas ao arquivamento de atos societários e aos manuais de registro dos diversos tipos societários. As alterações buscaram......
Foi publicada a Medida Provisória nº 780/17, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O PRD permite o parcelamento de débitos não tributários com benefícios relativos a juros e multa de mora. I. Débitos a serem inseridos Podem ser inseridos no......
A CVM publicou, em 15 de maio, edital de audiência pública sobre a norma que regulará as ofertas públicas de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). A edição de regulamentação específica para os CRA é uma demanda antiga do mercado, tendo em vista as incertezas......
Em 10 de maio 2017, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, em repercussão geral, pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que versa sobre o regime de sucessão específico dos companheiros, declarando ser incompatível com a Constituição Federal a distinção de regimes sucessórios entre......
Termina em 31 de maio de 2017 o prazo para envio à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) da Declaração Eletrônica de Conformidade acerca das informações contidas em formulário cadastral (“Declaração”), prevista no art. 1°, inciso II, da Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro......
O Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 766/17, que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT, sugere significativas alterações ao texto original. O texto foi aprovado por comissão mista de parlamentares e seguirá agora para discussão e votação na Câmara......
A Instrução CVM nº 584/17 institui novo Programa de Distribuição de Valores Mobiliários, focado apenas em debêntures e notas promissórias, visando dar mais celeridade à realização das ofertas e permitir o aproveitamento de janelas de oportunidade. São estabelecidos novos requisitos de exigibilidade aos Emissores e......
Entraram em vigor, em 21 de março de 2017, as novas regras aplicáveis ao exercício da função de agente fiduciário, conforme previstas na Instrução CVM nº 583, de 21 de dezembro de 2016. O presente artigo busca destacar brevemente o histórico normativo que deu origem......
O sócio Diego Miguita comenta, em reportagem do Valor Econômico, as incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). As empresas esperam o desenrolar das negociações entre governo e Congresso. Leia a notícia completa......
09 agosto, 2017Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, nosso sócio tributarista Diego Miguita analisa o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a validade da vedação à inclusão de dívidas decorrentes de lançamento de ofício cuja multa qualificada tenha sido mantida definitivamente na esfera administrativa e a......
07 agosto, 2017Em reportagem do Valor Econômico, nosso sócio Diego Miguita comenta a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre autuação por uso indevido de ágio. Leia a notícia completa no site do jornal: http://bit.ly/vbso0027...
07 agosto, 2017
Fazer parte de um time engajado em obter os melhores resultados é o que faz a diferença. No VBSO, todo mundo importa. Se você cresce, nós crescemos juntos.
