Em 28 de maio de 2019, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou a Instrução Normativa nº 62 (“IN DREI 62/19”), a fim de esclarecer quais métodos e procedimentos deverão ser adotados pelas Juntas Comerciais para o deferimento automático dos atos constitutivos......
Em 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818/2019, que alterou o artigo 294 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), a fim de ampliar o regime simplificado de convocação das assembleias e publicação das demonstrações financeiras para determinadas sociedades anônimas. Assim,......
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou no dia 16 de abril 4 (quatro) novos enunciados formulados pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, sendo 2 (dois) deles de extrema relevância para os processos de recuperação judicial que tramitam neste Estado. O primeiro enunciado......
Grupos de especialistas foram convocados para iniciar o desenvolvimento de ferramenta que visa investimentos na agricultura, com a adoção de critérios resilientes às alterações climáticas e contemplando as emissões de baixo carbono no processo produtivo. A ideia é desenvolver um critério verificável e cientificamente fundamentado......
No último dia 25, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou norma que dispõe sobre os Fundos Incentivados de Investimentos em Infraestrutura (“FI-Infra”) e os Fundos de Investimento em Cotas de Fundos Incentivados de Investimentos em Infraestrutura (“FIC-FI-Infra”), conforme previsão da Lei 12.431, de 24......
Termina em 31 de março de 2019 o prazo para envio à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) da Declaração Eletrônica de Conformidade acerca das informações contidas nos formulários cadastrais dos participantes (“DEC”), prevista no artigo 1°, inciso II, da Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro......
Assembleias Gerais Ordinárias Conforme previsto na Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), a assembleia geral ordinária (“AGO”) deve ser realizada nos 4 (quatro) meses seguintes ao término de cada exercício social para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;......
No dia 14 de março de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 876 (“MP 876/19”), alterando dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 (“Lei 8.934/94”), que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis. Com objetivo de acelerar e desburocratizar......
A Associação Nacional das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA divulgou, em 28 de fevereiro, seu novo código de autorregulação a respeito das ofertas públicas de valores mobiliários. Com a entrada em vigor do novo Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas......
Através de acórdão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu a validade de cláusula contratual que instituiu a alienação fiduciária de imóvel rural em favor de empresa estrangeira, para os fins de excluir os créditos garantidos dos efeitos da recuperação judicial da......
O VBSO Advogados realizou, no último dia 7, o evento “Ecossistema de Fintechs no Brasil: desafios jurídicos”, na sede do CUBO, na Vila Olímnpia, em São Paulo, com a presença de mais de 100 convidados. Foram debatidos temas como os desafios de implantação e aspectos......
11 junho, 2019Uma análise do artigo 61 da Lei 8.981/95, que prevê a incidência de IRRF em pagamentos sem beneficiário identificado Introdução No contexto da interação entre Direito Tributário e Direito Penal, notadamente na seara dos crimes contra a ordem tributária, o tema que abordaremos está relacionado......
23 maio, 2019A VERT Companhia Securitizadora realizou nova oferta de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) no valor de US$ 177 milhões lastreados em créditos da São Martinho S.A. A XP Investimentos atuou como coordenador líder da oferta com a assessoria do VBSO Advogados. Leia mais no Lex Latin......
10 maio, 2019
Fazer parte de um time engajado em obter os melhores resultados é o que faz a diferença. No VBSO, todo mundo importa. Se você cresce, nós crescemos juntos.
